INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05010001/24 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

GABINETE DO PREFEITO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05010001/24 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 05010001/24, cujo objeto é a contratação dos serviços de fornecimento de água potável para manutenção dos serviços públicos do município de Ruy Barbosa/RN, em favor da empresa CAERN – COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.334.385/0001-35, pelo valor total estimado de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).

Publique-se. Ao departamento competente para as providências de costume.

Ruy Barbosa/RN, 09 de Janeiro de 2024.

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 10/01/2024. Edição 3197
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