INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05010002/23 – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 01, de 04 de Janeiro de 2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 05010002/23, vem emitir a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à contratação da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.324.196/0001-81, para Contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para manutenção e iluminação dos prédios e vias públicas para o exercício de 2023, pelo valor total estimado de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais).