INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05010002/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.324.196/0001-81, para fornecimento de energia elétrica para manutenção e iluminação dos prédios e vias públicas para o exercício de 2023, pelo valor total estimado de R$ 530.000,00 (quinhentos e trinta mil reais), vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.