INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05010002/24 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 05010002/24, cujo objeto é a contratação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para manutenção e iluminação dos prédios e vias públicas do município de Ruy Barbosa/RN, em favor da empresa COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 08.324.196/0001-81, pelo valor total estimado de R$ 460.000,00 (quatrocentos e sessenta mil reais).