INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05010004/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA-DEI, inscrita no CNPJ sob o nº 00.639.299/0001-29, para prestação dos serviços de publicidade para realizar publicação de matérias da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa, destinadas aos setores administrativo, financeiro e comissão de licitações para o exercício de 2023, pelo valor total estimado de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.