INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05010004/24 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 05010004/24, cujo objeto é a contratação dos serviços de publicidade de matérias no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, voltados aos setores administrativo, financeiro e licitações do município de Ruy Barbosa/RN, em favor da empresa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE IMPRENSA – DEI, inscrita no CNPJ sob o nº 00.639.299/0001-29, pelo valor total estimado de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).