INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05010005/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS, inscrita no CNPJ sob o nº 00.703.157/0001-83, para filiação a Confederação de Municípios para representar o município de Ruy Barbosa junto aos órgãos federais e estaduais, objetivando consolidar e fortalecer a autonomia do Município, transformar, a partir de iniciativas políticas e técnicas que visem a excelência na gestão e a qualidade de vida da população, pelo valor total estimado de R$ 9.564,00 (nove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais), vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.