INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05010005/24 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 05010005/24, cujo objeto é o pagamento da contribuição financeira dos filiados à Confederação Nacional de Municípios – CNM, para o exercício de 2024, referente ao município de Ruy Barbosa/RN, em favor da empresa CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS, inscrita no CNPJ sob o nº 00.703.157/0001-83, pelo valor total de R$ 10.032,00 (dez mil e trinta e dois reais).