INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05010006/23 – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05010006/23 – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 01, de 04 de Janeiro de 2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 05010006/23, vem emitir a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à contratação da empresa FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RN, inscrita no CNPJ sob o nº 04.383.627/0001-20, para Filiação à associação de municípios para representar institucionalmente ao município de Ruy Barbosa visando ter acesso mais facilmente a órgãos do Estado, de representação em Brasília, reuniões com órgãos fiscalizadores, Receita Federal, reivindicações, solicitações, entre outros, além de ter a disposição os setores de projeto e engenharia na elaboração de planos de trabalho para Ministérios e Secretarias, pelo valor total estimado de R$ 11.520,00 (onze mil, quinhentos e vinte reais).

Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN da presente Declaração, para que seja processada a devida Ratificação de Inexigibilidade, caso esteja de acordo.

RUY BARBOSA/RN, 05 de Janeiro de 2023.

MARLIELSON FELIPE DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente