ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 05040001/22-EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento da Ratificação procedida pelo Gestor da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:
OBJETO……,……………..: pagamento de contribuições devidas por este município ao Fundo Garantia Safra, relativo à safra de 2021/2022, instituído pela Lei 10.420, de 10/04/2002 e regulamentado pelo Decreto 4.962, de 22/01/2004, e calculo realizado conforme resolução nº 2/2021/SAF/MAPA, de 16/12/2021, dos agricultores que aderiu ao programa em nosso município
FAVORECIDO…………..: MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, CNPJ nº 00.396.895/0001-25
VALOR TOTAL…………: R$ 8.619,00 (oito mil, seiscentos e dezenove reais).
PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2022 Atividade 0901.206060018.2.067 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, Classificação econômica 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL….: art. 25, caput da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE..: emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo Sr. FRANCISCO FELIPE DA SILVA, na qualidade de ordenador de despesas.
RUY BARBOSA – RN, 06 de Abril de 2022
ALCIDES MOURA BARBOSA
Comissão de Licitação
Presidente