ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06010001/20 – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Comissão Permanente de Licitações do Município de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 03, de 02 de janeiro de 2020, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 06010001/20, vem emitir a presente DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação do fornecimento de água potável para manutenção dos serviços públicos para o exercício de 2020, pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a Empresa CAERN – COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 08.334.385/0001-35.
Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN da presente Declaração, para que seja processada a devida Ratificação de Inexigibilidade, caso esteja de acordo.
RUY BARBOSA – RN, 08 de Janeiro de 2020
REGINEIDE MOREIRA BEZERRA
Comissão de Licitação
Presidente