INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06060001/23 – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 01, de 04 de Janeiro de 2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 06060001/23, vem emitir a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando o pagamento de taxas para liberação de ARTs dos orçamentos e fiscalização dos serviços: manutenção e reparo na quadra poliesportiva da comunidade de Malhada Grande e praças públicas do município; construção de uma quadra poliesportiva descoberta na comunidade Boqueirão; e recomposição de pavimentação a paralelepípedo em diversas ruas do município de Ruy Barbosa/RN, pelo valor total de R$ 289,86 (duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE – CREA/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.025.934/0001-90.