INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06060001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

GABINETE DO PREFEITO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06060001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata do pagamento de taxas para liberação de ARTs dos orçamentos e fiscalização dos serviços: manutenção e reparo na quadra poliesportiva da comunidade de Malhada Grande e praças públicas do município; construção de uma quadra poliesportiva descoberta na comunidade Boqueirão; e recomposição de pavimentação a paralelepípedo em diversas ruas do município de Ruy Barbosa/RN, ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE – CREA/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.025.934/0001-90, pelo valor total de R$ 289,86 (duzentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Ruy Barbosa/RN, 07 de Junho de 2023.

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 08/06/2023. Edição 3049
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