INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07010003/26 – TERMO DE RATIFICAÇÃO

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 07010003/26 em favor do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE – CREA/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.025.934/0001-90, pelo valor total estimado de R$ 8.963,50 (oito mil, novecentos e sessenta e três reais e cinquenta centavos), visando o pagamento de taxas de registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao CREA/RN, referente ao exercício de 2026, para registro da responsabilidade técnica dos profissionais vinculados ao município de Ruy Barbosa/RN.