INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07010005/21 – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 15, de 04 de janeiro de 2021, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 07010005/21, vem emitir a presente DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Filiação a Confederação de Municípios para representar o município de Ruy Barbosa junto aos órgãos federais e estaduais, objetivando consolidar e fortalecer a autonomia do Município, transformar, a partir de iniciativas políticas e técnicas que visem a excelência na gestão e a qualidade de vida da população, pelo valor de R$ 8.292,00 (oito mil, duzentos e noventa e dois reais), a Empresa CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS, CNPJ nº 00.703.157/0001-83.