ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07010008/21 – EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Assessoria/Consultoria Jurídica – Serviços de característica singular e de notória especialidade à Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN.
FAVORECIDO: ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 26.536.689/0001-67.
VALOR MENSAL: R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
VALOR TOTAL: R$ 99.999,96 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c o art. 13, inciso III da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e Ratificada pelo Sr. FRANCISCO FELIPE DA SILVA, na qualidade de ordenador de despesas.
RUY BARBOSA/RN, 07 de Janeiro de 2021
ALCIDES MOURA BARBOSA
Comissão de Licitação
Presidente