INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07010008/21 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa ALDO ARAÚJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 26.536.689/0001-67, visando a Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Assessoria/Consultoria Jurídica – Serviços de característica singular e de notória especialidade à Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, pelo valor mensal de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), totalizando o valor de R$ 99.999,96 (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos), vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.