INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07020001/23 – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07020001/23 – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 01, de 04 de Janeiro de 2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 07020001/23, vem emitir a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 25, inciso II c/c o art. 13, inciso III, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à contratação da empresa ALDO ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.536.689/0001-67, para prestação de serviços de Assessoria/Consultoria Jurídica – Serviços de característica singular e de notória especialidade à Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, pelo valor mensal de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN da presente Declaração, para que seja processada a devida Ratificação de Inexigibilidade, caso esteja de acordo.

RUY BARBOSA/RN, 13 de Fevereiro de 2023.

MARLIELSON FELIPE DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente