INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07020001/23 – EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07020001/23 – EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento da Ratificação procedida pelo Gestor municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de Assessoria/Consultoria Jurídica – Serviços de característica singular e de notória especialidade à Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN.

FAVORECIDO: ALDO ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 26.536.689/0001-67.

VALOR MENSAL: R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II c/c o art. 13, inciso III, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.004 Manutenção da Secretaria Municipal de Administração, Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e Ratificada pelo Sr. Francisco Felipe da Silva, na qualidade de ordenador de despesas.

Ruy Barbosa/RN, 13 de Fevereiro de 2023.

MARLIELSON FELIPE DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente