ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07020001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa ALDO ARAUJO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.536.689/0001-67, para prestação de serviços de Assessoria/Consultoria Jurídica – Serviços de característica singular e de notória especialidade à Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, cuja remuneração mensal será de R$ 8.333,33 (oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
RUY BARBOSA/RN, 13 de Fevereiro de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito(a) Municipal