INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07120001/23 – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 01, de 04 de Janeiro de 2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 07120001/23, vem emitir a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando o pagamento da taxa referente à análise, por parte do Corpo de Bombeiros, do projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico referente ao evento de celebração do réveillon na sede do município de Ruy Barbosa/RN, que se realizará no dia 31 de dezembro de 2023, pelo valor total de R$ 279,60 (duzentos e setenta e nove reais e sessenta centavos), a empresa CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.994.771/0001-00.