INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07120002/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata do pagamento da taxa de renovação do Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros Militar (CLCB) referente ao palco de evento fixo localizado à Praça Miguel de Moura, município de Ruy Barbosa/RN, à empresa CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.994.771/0001-00, pelo valor total de R$ 100,00 (cem reais), vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.