ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12030001/21 – EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de assessoramento e consultoria técnico-jurídico na área administrativa, com capacitação de servidores voltada para gestão pública e emissão de pareceres nos recursos apresentados em processos licitatórios e em casos específicos solicitados pelo gabinete do gestor (art. 13, I e II da Lei 8.666/93). Acompanhamento processual dos processos judiciais de interesse do município perante a 2ª Instância e Tribunais Superiores, indicados pelo Gabinete do Gestor.
FAVORECIDO: CORTEZ E MEDEIROS ADVOGADOS, CNPJ nº 22.918.738/0001-75.
VALOR GLOBAL: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II, c/c o art. 13, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e Ratificada pelo Sr. FRANCISCO FELIPE DA SILVA, na qualidade de ordenador de despesas.
RUY BARBOSA/RN, 15 de Março de 2021
ALCIDES MOURA BARBOSA
Comissão de Licitação
Presidente