INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12060001/23 – EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 12060001/23 – EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento da Ratificação procedida pelo Gestor municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de Consultoria Tributária especializada junto à Secretaria Municipal de Finanças, com vistas à instauração de procedimento fiscal específico, junto à grandes obras executadas no município, visando a execução de estudos técnicos e apuração de débitos fiscais de ISSQN, para proporcionar à efetiva recuperação dos créditos eventualmente devidos ao município de Ruy Barbosa/RN.

FAVORECIDO: CF CONSULTORIA TRIBUTARIA MUNICIPAL LTDA EPP, CNPJ nº 27.172.319/0001-50.

VALOR: As partes acordam a remuneração de 20%, sob os incrementos de receitas efetivamente recuperados advindos dos frutos do trabalho realizados pela empresa acima qualificada.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II c/c o art. 13, inciso III, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.008 Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças, Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e Ratificada pelo Sr. Francisco Felipe da Silva, na qualidade de ordenador de despesas.

Ruy Barbosa/RN, 05 de Julho de 2023.

MARLIELSON FELIPE DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 06/07/2023. Edição 3069
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