INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13030001/20 – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação do Município de RUY BARBOSA/RN, nomeada através da Portaria n.º 03, de 02 de janeiro de 2020, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 13030001/20, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando o pagamento de taxa para liberação da art de fiscalização dos serviços de conclusão do Monte de Calvário na sede do município de Ruy Barbosa, para assegurar que as atividades ora contratada serão desenvolvidas por profissionais habilitados e qualificados, uma vez que registra a responsabilidade técnica nas obras ou serviços executados, pelo valor de R$ 88,78 (oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), a Empresa CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RN/CREA-RN, CNPJ nº 08.025.934/0001-90.