INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13030001/20 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RN/CREA-RN, CNPJ nº 08.025.934/0001-90, visando o pagamento de taxa para liberação da art de fiscalização dos serviços de conclusão do Monte de Calvário na sede do município de Ruy Barbosa, para assegurar que as atividades ora contratada serão desenvolvidas por profissionais habilitados e qualificados, uma vez que registra a responsabilidade técnica nas obras ou serviços executados, pelo valor de R$ 88,78 (oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.