INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13120001/23 – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13120001/23 – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 01, de 04 de Janeiro de 2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 13120001/23, vem emitir a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 25, inciso III, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando a Contratação da Banda “Rafinha Rapaziada” para apresentação artística na tradicional festa de fim de ano do município de Ruy Barbosa/RN, que se realizará no dia 31 de dezembro de 2023, pelo valor total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), à empresa P M PALHARES PRODUÇÕES E EVENTOS ME, inscrita no CNPJ sob o nº 24.388.404/0001-62.

Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN da presente Declaração, para que seja processada a devida Ratificação de Inexigibilidade, caso esteja de acordo.

Ruy Barbosa/RN, 18 de Dezembro de 2023.

MARLIELSON FELIPE DA SILVA

Comissão Permanente de Licitações

Presidente

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/12/2023. Edição 3183
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