Escolha uma Página

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO


INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 13120002/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO

PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à realização da tradicional festa de fim de ano do município de Ruy Barbosa/RN, que se realizará no dia 31 de dezembro de 2023, visando oferecer a população a singular oportunidade para a preservação e manutenção dos laços culturais e históricos.

 

Ratifica e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), correspondentes à contratação de serviços musicais da banda “XODÓ NORDESTINO”, que fará show no evento acima mencionado, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pelo responsável da banda supracitada, em anexo.

 

A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permite tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.

 

Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

 

III – “para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.

 

Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a empresa RAILANDIA DORISMARIA DA SILVA ME, CNPJ nº 26.817.185/0001-15, por ser representante legal dos direitos de comercialização dos serviços artístico-musicais da banda “XODÓ NORDESTINO”, por ter apresentado Proposta de Preço que reúne condições vantajosas para esta Administração Pública Municipal, inclusive trazendo profissionais que satisfazem plenamente aos desejos da população, consagrados pela opinião pública regional.

 

Ruy Barbosa/RN, 18 de Dezembro de 2023.

 

 

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

 

Prefeito Municipal

Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:AA873825

 


Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/12/2023. Edição 3183
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/