INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14050001/20 – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação do Município de RUY BARBOSA/RN, nomeada através da Portaria n.º 03, de 02 de janeiro de 2020, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 14050001/20, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando o pagamento de taxa para liberação das art do projeto arquitetônico, orçamento, fiscalização dos serviços de melhorias das quadras poliesportiva de Malhada Grande e Acauã, coberta em estrutura pré-fabricada metálica, e do projeto arquitetônico, orçamento e fiscalização de uma academia localizada no conjunto São José no município de Ruy Barbosa, pelo valor total de R$ 177,56 (cento e setenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), a Empresa CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RN/CREA-RN, CNPJ nº 08.025.934/0001-90.