INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14070001/23 – DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO(*)

A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, nomeada através da Portaria n.º 01, de 04 de Janeiro de 2023, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 14070001/23, vem emitir a presente Declaração de Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no Art. 25, inciso II c/c o art. 13, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando à contratação de Fábio Berckmans Veras Dantas – Sociedade Individual de Advocacia, registrada na OAB/RN sob o nº 1885, para prestação de serviços de Advocacia, Consultoria e Assessoramento jurídico para que patrocine demanda judicial visando à recuperação de créditos financeiros, decorrentes do antigo FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, referentes à diferença do VMAA, em favor do município de Ruy Barbosa/RN, com remuneração honorária de 20% (vinte por cento) do montante recuperado sobre o benefício proporcionado ao município, ad exitum.