INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14070001/23 – EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14070001/23 – EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento da Ratificação procedida pelo Gestor municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Contratação de serviços de Advocacia, Consultoria e Assessoramento jurídico para que patrocine demanda judicial visando à recuperação de créditos financeiros, decorrentes do antigo FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, referentes à diferença do VMAA, em favor do município de Ruy Barbosa/RN.

FAVORECIDO: FÁBIO BERCKMANS VERAS DANTAS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, registrada na OAB/RN sob o nº 1885.

VALOR: As partes acordam a remuneração honorária de 20% (vinte por cento) do montante recuperado sobre o benefício proporcionado ao município, ad exitum.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II c/c o art. 13, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e Ratificada pelo Sr. Francisco Felipe da Silva, na qualidade de ordenador de despesas.

Ruy Barbosa/RN, 18 de Julho de 2023.

MARLIELSON FELIPE DA SILVA

Comissão de Licitação

Presidente

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/07/2023. Edição 3081
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