INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14070001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

GABINETE DO PREFEITO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 14070001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo Art. 25, inciso II, c/c art. 13 da Lei Nacional n° 8.666/93 e suas alterações, bem como do Parecer Jurídico, RATIFICO E AUTORIZO a Inexigibilidade de Licitação com Fábio Berckmans Veras Dantas – Sociedade Individual de Advocacia, registrada na OAB/RN, sob o Nº 1885, visando o objeto a prestação de serviços de Advocacia, Consultoria e Assessoramento jurídico para que patrocine demanda judicial visando à recuperação de créditos financeiros, decorrentes do antigo FUNDEF – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, referentes a diferença do VMAA, em favor do município de Ruy Barbosa/RN, ad exitum.

Ruy Barbosa/RN, 18 de Julho de 2023.

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/07/2023. Edição 3081
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