INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16020002/24 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “e”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 16020002/24 em favor da empresa LOBO CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 51.881.703/0001-07, pelo valor mensal de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e valor total anual de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), visando a contratação de serviços de consultoria jurídica na área administrativa pertinente à Comissão de Licitações e Contratos.