INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16030001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16030001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata do pagamento de taxas para liberação de ARTs dos orçamentos e fiscalização dos serviços de: construção de passagens molhadas na comunidade Castro, reforma e manutenção de escolas da rede municipal de ensino, reforma da garagem municipal, e reparo e manutenção do prédio sede da prefeitura municipal de Ruy Barbosa/RN, à empresa CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO NORTE – CREA/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.025.934/0001-90, pelo valor total de R$ 483,10 (quatrocentos e oitenta e três reais e dez centavos), vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

RUY BARBOSA/RN, 16 de Março de 2023.

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal