INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 17010001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa LUCIO DE OLIVEIRA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.390.176/0001-53, para prestação de serviços jurídicos especializados de advocacia para representação judicial, atuação perante os órgãos de controle/fiscalização e consultoria jurídica ao município de Ruy Barbosa/RN, cuja remuneração mensal será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.