INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 19040001/24 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 19040001/24 em favor da empresa MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.396.895/0001-25, pelo valor total de R$ 15.264,00 (quinze mil, duzentos e sessenta e quatro reais), visando o pagamentos das contribuições devidas pelo município de Ruy Barbosa/RN ao Fundo Garantia-Safra, relativos à 2023/2024.