INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 20090001/21-TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação da empresa CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RN/CREA-RN, CNPJ nº 08.025.934/0001-90, visando o pagamento de taxa para liberação de ART do orçamento, fiscalização e projeto dos serviços de pavimentação asfáltica no município de Ruy Barbosa, pelo valor de R$ 88,78 (oitenta e oito reais e setenta e oito centavos), vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.