INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21080001/24 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

GABINETE DO PREFEITO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 21080001/24 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 21080001/24 em favor da empresa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.285.769/0001-05, pelo valor total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), visando o pagamento das taxas de registro e vistoria veicular referentes às motocicletas de placas RQJ8A35 e RQJ8A65, pertencentes às Secretarias de Saúde e de Assistência Social do município de Ruy Barbosa/RN.

Publique-se. Ao departamento competente para as providências de costume.

Ruy Barbosa/RN, 29 de Agosto de 2024.

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 30/08/2024. Edição 3361
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