INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22020001/24 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 22020001/24 em favor da empresa CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/2008-98, pelo valor total de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), visando o pagamento de tarifa correspondente à guia para ressarcimento das despesas de publicação no DOU – Diário Oficial da União, do Termo Aditivo de alteração da data de vigência ao Contrato de Repasse nº 885561/2019/MCIDADES/CAIXA.