INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22030001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata do pagamento das taxas de Licenciamento Anual do ano de 2023, referente à frota de veículos oficiais do município de Ruy Barbosa/RN, à empresa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.285.769/0001-05, pelo valor total de R$ 2.460,00 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais), vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.