INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22060001/23 – EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

O Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, em cumprimento da Ratificação procedida pelo Gestor municipal, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir:

OBJETO: Pagamento das contribuições ao Fundo Garantia-Safra relativos à 2022/2023, referentes ao município de Ruy Barbosa/RN.

FAVORECIDO: MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA, CNPJ nº 00.396.895/0001-25.

VALOR TOTAL: R$ 11.016,00 (onze mil e dezesseis reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.

PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2023 Projeto/Atividade 2.067 Manutenção da Secretaria Municipal de Agricultura, 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa juridica.

DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e Ratificada pelo Sr. Francisco Felipe da Silva, na qualidade de ordenador de despesas.

Ruy Barbosa/RN, 26 de Junho de 2023.

MARLIELSON FELIPE DA SILVA

Comissão Permanente de Licitações

Presidente

Publicado por:
Maria Nayane Felipe da Silva
Código Identificador:D5532AAF

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 27/06/2023. Edição 3062
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