INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22060001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata do Pagamento das contribuições ao Fundo Garantia-Safra relativos à 2022/2023, referentes ao município de Ruy Barbosa/RN, ao MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.396.895/0001-25, pelo valor total de R$ 11.016,00 (onze mil e dezesseis reais), vem RATIFICAR a Declaração de Inexigibilidade de Licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.