INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22070001/24 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

GABINETE DO PREFEITO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 22070001/24 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 22070001/24 em favor da empresa JOSE MARIA FILHO ASSESSORIA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.299.649/0001-62, pelo valor mensal de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e valor total de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), visando a contratação de consultoria na execução de serviços de acompanhamento e ultimação dos atos necessários a liberação de recursos financeiros junto ao Governo do Estado, CAIXA e demais órgãos federais, vinculados à convênios/Transfere.gov.br ou acordos firmados entre o Município e as referidas entidades públicas, inclusive elaboração de Plano de Trabalho e prestação de contas.

Publique-se. Ao departamento competente para as providências de costume.

Ruy Barbosa/RN, 13 de Agosto de 2024.

FRANCISCO FELIPE DA SILVA

Prefeito Municipal

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 14/08/2024. Edição 3349
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