ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23030001/22-DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
A Comissão de Licitação do Município de RUY BARBOSA/RN, nomeada através da Portaria n.º 01, de 03 de janeiro de 2022, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 23030001/22, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando o pagamento da anuidade de 2022 para Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Rio Grande do Norte para o município de Ruy Barbosa, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a Empresa COLEGIADO EST. DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ nº 08.713.120/0001-48.
Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor da PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.
RUY BARBOSA – RN, 25 de Março de 2022.
ALCIDES MOURA BARBOSA
Comissão de Licitação
Presidente