ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 23040001/23 – TERMO DE RATIFICAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE RUY BARBOSA/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e tendo em vista a necessidade do atendimento ao interesse público, quanto à realização da tradicional Festa de Emancipação Política do município de Ruy Barbosa/RN, que se realizará no dia 12 de Maio de 2023, visando oferecer a população a singular oportunidade para a preservação e manutenção dos laços culturais e históricos.
Ratifica e autoriza a Inexigibilidade de Licitação, no valor global de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), correspondentes à contratação de serviços musicais do artista “EDYR VAQUEIRO”, que fará show no evento acima mencionado, conforme especificações constantes da Proposta de Preços apresentada pelo responsável do artista supracitada, em anexo.
A presente Inexigibilidade de Licitação encontra-se fundamentada no Art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações subsequentes, que permite tal procedimento, tendo em vista a inviabilidade de competição necessária à realização de prévio processo licitatório.
Art. 25 – É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III – “para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública”.
Face ao exposto, permite-nos inferir que a contratação ora pretendida deve ser efetuada diretamente com a empresa F. IVO DE MACEDO PRODUCAO DE EVENTOS DE FESTAS LTDA ME, CNPJ nº 27.141.623/0001-30, por ser representante legal dos direitos de comercialização dos serviços artístico-musicais do artista “EDYR VAQUEIRO”, por ter apresentado Proposta de Preço que reúne condições vantajosas para esta Administração Pública Municipal, inclusive trazendo profissionais que satisfazem plenamente aos desejos da população, consagrados pela opinião pública regional.
RUY BARBOSA/RN, 28 de Abril de 2023.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal