ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
GABINETE DO PREFEITO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24010001/20-TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O Ordenador de Despesas da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o art. 26 da Lei nº 8.666/93, e considerando o que consta do processo administrativo que trata da contratação das empresas DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN, CNPJ nº 08.285.769/0001-05, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, CNPJ nº 09.248.608/0001-04 e CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 04.994.771/0001-00, visando o pagamento de licenciamento anual, seguro obrigatório, taxa de postagem CRLV e taxa de bombeiros de 2020 dos veículos oficiais: moto honda de placa OKA 4522, citroen/aircross de placa QGI 6763 e gol TL QGQ 7504 da Secretaria Municipal de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa, pelo valor total de R$ 291,00 (duzentos e noventa e um reais), para o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN, pelo valor total de R$ 22,76 (vinte e dois reais e setenta e seis centavos) para a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, e pelo valor total de R$ 65,00 (sessenta e cinco reais), para o CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
RUY BARBOSA – RN, 27 de Janeiro de 2020.
FRANCISCO FELIPE DA SILVA
Prefeito Municipal