INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24030001/21-DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação do Município de RUY BARBOSA/RN, nomeada através da Portaria n.º 015, de 04 de janeiro de 2021, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 24030001/21, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando o pagamento de anuidade de 2021 para Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Rio Grande do Norte, cuja entidade tem como objetivo defender, assegurar perspectivas, participar da formulação da política nacional da Assistência Social, coletar, produzir e divulgar informações, promover e incentivar a formação do gestor municipal do nosso município, pelo valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a Empresa COLEGIADO EST. DE GESTORES MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ nº 08.713.120/0001-48.