ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 24080001/22 – EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
OBJETO: Contratação de empresa, especializada em prestação de serviços de consultoria municipal, visando, com medidas administrativas, a recuperação de créditos tributários, especificamente a regulamentação, implantação e treinamento de pessoal para retenção de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, prestadoras de serviços e fornecedores do município de Ruy Barbosa/RN.
FAVORECIDO: JOAO BATISTA FERNANDES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ nº 40.834.971/0001-51.
VALOR: As partes acordam a remuneração de 20%, sob os incrementos de receitas advindos dos frutos do trabalho realizado, a ser recebido ao final, incidente sobre os valores que forem efetivamente restituídos e/ou compensados ao Município.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso II c/c o art. 13, inciso III, da Lei n° 8.666/93 e suas alterações posteriores.
PROGRAMA DE TRABALHO: Exercício 2022 Atividade 0401.041230008.2.008 Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças, Classificação econômica 3.3.90.35.00 Serviços de consultoria.
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE emitida pelo Presidente da Comissão de Licitação e Ratificada pelo Sr. FRANCISCO FELIPE DA SILVA, na qualidade de ordenador de despesas.
Ruy Barbosa/RN, 02 de Setembro de 2022.
ALCIDES MOURA BARBOSA
Comissão de Licitação
Presidente