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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 25020001/21-DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

A Comissão de Licitação do Município de RUY BARBOSA/RN, nomeada através da Portaria n.º 015, de 04 de janeiro de 2021, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo de Inexigibilidade nº 25020001/21, vem emitir a presente declaração de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, fundamentado no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, visando o pagamento de licenciamentos anual e taxa de bombeiros de 2021, dos veículos oficiais: micro ônibus de placas OWF 8943, OWF 8953, OJT 7755, QGQ 3317 e ônibus de placa NOE 0350 da Secretaria de Educação, carro pipa de placa OWE 2048 e caçamba de placa OWE 7920 da Secretaria de Agricultura e argo de placa QGZ 7D85 do gabinete do prefeito da Prefeitura Municipal, pelo o valor total de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais), para a empresa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN, CNPJ nº 08.285.769/0001-05, e pelo valor total de R$ 325,00 (trezentos e vinte e cinco reais), para a empresa CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ nº 04.994.771/0001-00.

 

Assim, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, venho comunicar ao Gestor(a) da(o) PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA da presente declaração, para que seja processada a devida ratificação de inexigibilidade, caso esteja de acordo.

 

RUY BARBOSA – RN, 01 de Março de 2021.

 

 

ALCIDES MOURA BARBOSA

Comissão de Licitação

Presidente