INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 26010001/24 – TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

Considerando a análise da legalidade do procedimento, da conveniência e oportunidade da contratação, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como pelas atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal, AUTORIZO e RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação nº 26010001/24 em favor da empresa DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO – DETRAN/RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.285.769/0001-05, pelo valor total de R$ 2.340,00 (dois mil, trezentos e quarenta reais), visando o pagamento das taxas de Licenciamento Anual do ano de 2024, referente à frota de veículos oficiais do município de Ruy Barbosa/RN.